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Aproveite os benefícios fiscais até ao fim do ano

By Samsys 8 anos atrás
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Aproveite os benefícios fiscais até ao fim do ano, proporcionados pelo CFEI – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. Para usufruir deste benefício deverá realizar o investimento até 31 de dezembro de 2013.

Âmbito de aplicação

Sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que possuam contabilidade regularmente organizada, lucro tributável não determinado por métodos indiretos, e situação fiscal e contributiva regularizada.

Incentivo Fiscal

  • Dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, com o limite máximo de 5.000.000,00 €, que sejam efetuadas entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013, até 70% da coleta anual;
  • Possibilidade de reporte nos 5 anos posteriores ao investimento, em caso de coleta insuficiente nos exercícios anteriores;
  • Não aplicação da limitação do disposto no artigo 92.º do Código do IRC. O CFEI não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.

Despesas de Investimento Elegíveis

  • Despesas de investimento em ativos afetos à exploração relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014.
  • Despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento efetuadas nos períodos referidos nos n.ºs 1 e 4 do artigo 3.º, designadamente:

– As despesas com projetos de desenvolvimento

– As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo;

  • São excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando -se como tais:

As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo

Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa

As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014.

De referir ainda, que não se consideram adições de ativos as que resultem de transferências de investimentos em curso.

Consulte a publicação em Diário da República.

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Categoria:
  Notícias
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