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Imprimir faturas em papel timbrado é legal?

By Samsys 8 anos atrás
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Surgiu recentemente a duvida sobre a legalidade de imprimir ou não faturas em papel timbrado, que nos parece uma questão relevante.

Da pesquisa e analise que fizemos sobre esta temática resulta-nos que sim, é possível utilizar papel timbrado, mas os dados da empresa emitente/remetente tem que ser impressos pelo software de faturação certificado, mesmo que já pré-impressos.

Questionada, a AT indica de facto a mesma coisa, ou seja;
As empresas podem continuar a usar papel timbrado. Contudo, se o papel timbrado já tiver impresso os dados da empresa, quando a aplicação imprimir terá que haver uma repetição desses mesmos dados.

Abaixo transcrição da resposta da AT a esta duvida:
“As empresas podem utilizar papel timbrado contudo nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA (**) com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA (*). Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo(ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

(*) Alínea a) nº 5 do art.º 36º do CIVA
5 – As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

(**) nº 14 do artigo 36º do CIVA do Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08
14 – Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

15 – A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva36.htm

A informação aqui reproduzida não é vinculativa e não dispensa nem substitui a consulta dos respectivos diplomas legais existentes.

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