Legislação aplicável a Websites e Lojas Online

By Vitor Rodrigues 3 meses atrás

Faltam poucos dias para que o RGPD entre em vigor a 100% mas, se tem algum tipo de presença online, saiba que há mais legislação aplicável a Websites e Lojas Online e que também pode ter impacto na forma como faz negócios na web.

Para este efeito de legislação podemos dividir os websites em 2 tipos, lojas online e todos os outros (que vamos referir como websites), sendo que, como se compreenderá a legislação aplicável a lojas online é mais extensa.

Legislação aplicável a Websites e Lojas Online

Lojas online

Informação sobre utilização de cookies

Como dono ou gestor do seu website, e partindo do principio que não tem conhecimentos técnicos sobre a forma como ele foi construído, será seguro assumir que o seu site utiliza Cookies.
Normalmente as cookies são utilizadas pelos softwares de gestão de conteúdos (CMS) como por exemplo o WordPress, para personalizar alguns dos conteúdos apresentados ou funcionalidades disponibilizadas.
Assim sendo, desde 30 de agosto de 2012, deverá ter no seu site a indicação de que o mesmo utiliza cookies e que o visitante, ao utilizar o seu site, tem conhecimento deste facto e aceita-o (ver Lei nº. 46/2012)

Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Na perspetiva de agilizar todo o processo de resolução de litígios foram criadas, já há bastante tempo, entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo, de forma a que processos deste tipo não tenham que ser resolvidos em tribunal.
Atualmente é obrigatório que praticamente todas as empresas indiquem qual a entidade RAL a que estão ligadas.
Tendo website, essa informação deverá estar especificada de forma clara, compreensível e facilmente acessível, sendo habitual essa informação aparecer no rodapé pelo menos da homepage do website, pelo que é mais outra obrigação que terá que cumprir (ver Lei n.º 144/2015 artigo 18º 2)

Livro de reclamações eletrónico

Embora já tenha entrado em vigor para as entidade públicas, para o caso de entidades privadas esta lei só irá começar a ser aplicada a partir de 1 de julho de 2018. Depois do RGPD, esta deverá ser mais uma regulamentação a ter em consideração no seu website (Decreto-Lei n.º 74/2017)

Legislação aplicável somente a Lojas Online

O principal documento aplicável às Lojas Online é a Lei dos Contratos à Distância ( Decreto-Lei n.º 24/2014), que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, no entanto é importante ter em conta também outras legislações aplicáveis como as que se aplicam também a estabelecimentos físicos.

Preços, descontos, reduções

Um ponto que por vezes fica esquecido nas lojas online é que também aqui se aplica a mesma legislação relativa a preços, nomeadamente reduções dos mesmos, que é aplicada nas lojas físicas.
Ou seja é preciso ter em conta se a redução de preços que anunciamos se enquadram na tipologia definida (Decreto-Lei n.º 10/2015), nomeadamente saldos, promoções, liquidações e ter em conta que é proibida a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços. Entre outros aspetos, será de ter em conta que terá que ser incluída sempre informação sobre data início e fim destas reduções bem como a percentagem de desconto.

Devoluções

Será importante ter em consideração que, no caso das Lojas Online, os consumidores podem cancelar um contrato, ou em português corrente, podem devolver o produto que compraram num prazo de 14 dias, sem ter que especificar motivo nem ter qualquer penalização.
É verdade que há algumas excepções (ver artigo 17), por exemplo produtos personalizados, mas ainda assim os casos gerais são bastantes para deverem ser tidos em conta.

 

Dados Pessoais

Relativamente ao tema do momento, que tem a ver com dados pessoais, nomeadamente registo, utilização, direito ao esquecimento, entre outros, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) irá rever muita da legislação anteriormente aplicável embora o conceito principal se mantenha e seja embora reforçado.

De forma genérica podemos dizer que não se deve utilizar informação pessoal para nada que não tenha tido autorização prévia e explícita do utilizador

Este é um tema que temos acompanhado ao longo do ano, nomeadamente através dos diferentes workshops realizados pela Academia Samsys já desde final de 2017, mas que seguramente terá novo acompanhamento nos próximos tempos.

Workshop RGPD junta mais de 100 pessoas no Porto e em Lisboa

Ainda assim deixamos-lhe já indicação de que deverá ter atenção a 8 pontos essenciais:

  • Direito à comunicação transparente e à informação básica (artigos 5.º, 12.º, 13.º e 14.º do RGPD)
  • Direito ao consentimento (artigos 7.º e 8.º)
  • Direito de acesso do titular dos dados (artigo 15.º)
  • Direito à retificação dos dados (artigos 5.º n.º 1 e 16.º)
  • Direito ao esquecimento (artigo 17.º)
  • Direito à portabilidade e transmissão dos dados (artigo 20.º)
  • Registo das atividades de tratamento de dados pessoais (artigo 30.º)
  • Acessos condicionados a dados pessoais e dados sensíveis

Como garantir que cumpre toda a Legislação aplicável a Websites e Lojas Online

Website RGPD

Ter um negócio online não é só fazer um site e começar a vender… existe legislação aplicável a Websites e Lojas Online que convém conhecer e cumprir, e a Samsys pode ajudar nisso através da sua equipa de Desenvolvimento e Comunicação.

Se já tem o seu website e pretende corrigir alguma das situações que indicamos contacte-nos ou então use este artigo como base para garantir que cumpre todos os requisitos legais.

 


Vitor Rodrigues aborda a Legislação aplicável a Websites e Lojas Online

Vitor Rodrigues aborda a Legislação aplicável a Websites e Lojas Online

Vítor Rodrigues trabalhou durante muitos anos como programador web tendo desenvolvido websites desde 1999. Desde 2012 coordena a equipa Web da Samsys, que durante este tempo desenvolveu mais de 100 sites em WordPress, desde sites institucionais, a lojas online, incluindo soluções específicas de integrações com outros sistemas.

Nos próximos meses vai publicar um conjunto de artigos baseados em dúvidas. Dúvidas recolhidas das diferentes conversas que teve com clientes ou potenciais clientes. Se tiverem alguma questão que lhe queiram colocar preencham o formulário em baixo.

Vamos falar mais sobre este assunto?


  • Por favor leia a nossa DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS antes de submeter o formulário.

 

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