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Novas obrigações de certificação

By Vitor Rodrigues 8 anos atrás
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A partir de 1 de janeiro de 2014, um maior número de empresas estará sujeita às regras de certificação. 

A Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, altera a anterior publicada em junho de 2010 e refere-se à certificação de programas de faturação pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Nesta atualização podemos destacar os casos que estão sujeitos às seguintes obrigações de certificação:

  • Os programas produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
  • Certificação para os casos em que, no período de tributação anterior, os sujeitos passivos tenham emitido um número de faturas inferior a 1000 unidades;
  • Passam também a ser considerados programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transportes ou de remessa para efeitos do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003.

Clarifica-se ainda que os sujeitos passivos obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação certificados só podem emitir documentos de transporte pré-impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação.

Em conclusão:

  • Passam a estar obrigados ao uso de software certificado e a respeitar as regras de certificação também as empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico e/ou que tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades (Portaria n.º 340/2013).

 

Esta página não dispensa a consulta da legislação aplicável.

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  Notícias
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