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Novas Regras em maio de 2013

By Samsys 9 anos atrás
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Novas Regras em maio 2013

No dia 24 de agosto foi publicado o Decreto -Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas aos documentos de transporte, que entram em vigor a partir de 1 de maio de 2013.

São considerados documentos de transporte:

  • A fatura,
  • A guia de remessa,
  • A nota de devolução,
  • A guia de transporte,
  • Ou documentos equivalentes.

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático que tenha sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.

A comunicação é efectuada da seguinte forma:

  • Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte;
  • Nos demais casos – por transmissão electrónica de dados para a Autoridade Tributária.
  • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

Não sendo feita esta comunicação os documentos consideram-se não emitidos.

Ficam dispensados da impressão, os sujeitos passivos que emitam documentos de transporte por via electrónica e disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária.

Os transportadores que transportem bens de entidades que emitam documentos de transporte por via electrónica devem exigir-lhe o código atribuído pela AT.

As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

Exclusões:

  • Ficam dispensados da comunicação dos documentos de transporte à AT, os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios inferior a 100.000€.
  • É ainda dispensada a comunicação à AT nos casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respectiva factura emitida.
Este documento é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A Samsys não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
Categoria:
  Notícias
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