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O novo Regime de IVA de Caixa

By Vitor Rodrigues 8 anos atrás
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Sabia que o novo Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2013 entra em vigor a 1 de outubro de 2013?

Opcionalmente, as empresas podem aderir a este novo Regime, que permite a entrega do IVA ao Estado só depois de receberem o pagamento dos clientes.

Tal opção poderá ter um efeito positivo na gestão do ciclo de tesouraria das empresas. Em momentos em que a liquidez é um tema de grande preocupação, o impacto desta decisão é muito relevante. Deste modo cumpre-se o principal objetivo deste regime, que é melhorar a situação financeira das empresas nacionais, reduzindo o peso na tesouraria relacionado com a entrega do IVA ao estado antes do respetivo recebimento.

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Quem pode aderir ao Novo Regime de IVA de Caixa?

Podem optar pelo RIC os sujeitos passivos de IVA que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Vol. negócios dos ano anterior <= 500.000€;
  • Não praticam exclusivamente operações isentas de imposto (art. 9º do CIVA);
  • Não estão abrangidos pelo regime de isenção de IVA (art. 53º do CIVA);
  • Não estão abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas;
  • Estão registados há pelo menos 12 meses, para efeitos de IVA;
  • Têm as suas obrigações declarativas em dia e a sua situação tributária regularizada.

Quando entra em vigor?

O pedido de adesão pode ser efetuado até 31 de outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir de janeiro do ano seguinte. Quem desejar aplicar o RIC já a partir de 1 de outubro de 2013, deve efetuar o pedido até 30 de setembro do mesmo ano.
O “período de fidelização” é de 2 anos, após o qual o sujeito passivo pode voltar ao regime geral se assim o entender.

Nota: O novo RIC revoga os anteriores regimes especiais de exigibilidade do IVA.

Que transações são abrangidas pelo novo Regime de Iva de Caixa?

O RIC aplica-se apenas às transmissões de bens e prestações de serviços praticadas entre sujeitos passivos de IVA, pelo que excluem-se as operações praticadas com consumidores finais. São, ainda, excluídas do âmbito de aplicação do RIC as seguintes operações:

  • Importações e exportações (art. 13º, 14º e 15º do CIVA).
  • Compras e vendas intracomunitárias de bens e serviços.
  • Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (autoliquidação).
  • Operações entre sujeitos passivos com relações especiais, nos termos do art.63º, nº4 do CIRC.

Nas transações excluídas do âmbito de aplicação do RIC, o IVA suportado e liquidado continuará a ser devido nos moldes habituais, ou seja, em função da data de faturação.

O que muda nos documentos?

Fique a conhecer o que vai mudar nos documentos (faturas e recibos):

Faturas
As faturas emitidas no âmbito do RIC devem ter uma série específica para o efeito e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

Caso o emitente deixe de estar abrangido pelo RIC ou a fatura não seja paga até ao 12.º mês, deve ser emitido documento retificativo de fatura, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável ao documento em questão.

Recibos
Passa a ser obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos no âmbito do RIC;

Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem conter os seguintes elementos:

  • Data e numeração sequencial
  • Valor sem IVA
  • Taxas de IVA aplicáveis e montantes de IVA liquidados
  • NIF do emitente
  • NIF do adquirente
  • Número das faturas a que respeita o pagamento
  • Menção “IVA – regime de caixa”

Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação das faturas à AT.

Esta página não dispensa a consulta da legislação aplicável.
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